Proposição: PLP-416/2008 Avulso

Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PTB /RR

Data de Apresentação: 17/10/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)


Proposição Originária: PLS-98/2002  

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo.

Despacho:
22/10/2008 - Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

   PLEN (PLEN )

       SBE 1 (Subemenda) - Flávia Morais

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2013 (Emenda de Plenário) - José Guimarães
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - José Guimarães
       EMP 2/2013 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
       EMP 3/2013 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
       EMP 4/2013 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 5/2013 (Emenda de Plenário) - Eduardo Azeredo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eduardo Azeredo
       EMP 6/2013 (Emenda de Plenário) - Wandenkolk Gonçalves
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Wandenkolk Gonçalves
       EMP 7/2013 (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
       EMP 8/2013 (Emenda de Plenário) - Washington Reis
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Washington Reis
       EMP 9/2013 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
       EMP 10/2013 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
       EMP 11/2013 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
       EMP 12/2013 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
       EMP 13/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       EMP 14/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       EMP 15/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
       EMP 16/2013 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
       EMP 17/2013 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
       EMP 18/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       EMP 19/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       EMP 20/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       EMP 21/2013 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 22/2013 (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
       EMP 23/2013 (Emenda de Plenário) - Giovani Cherini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovani Cherini
       EMP 24/2013 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 25/2013 (Emenda de Plenário) - Jairo Ataíde
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jairo Ataíde
       EMP 26/2013 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 27/2013 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 28/2013 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Nogueira
       EMP 29/2013 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
       EMP 30/2013 (Emenda de Plenário) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paulo Abi-Ackel
       EMP 31/2013 (Emenda de Plenário) - Eurico Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eurico Júnior
       EMP 32/2013 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
       EMP 33/2013 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Padre Ton

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Sibá Machado

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Sibá Machado

   CDU (DESENVOLVIMENTO URBANO)

       PPP 1 CDU (Parecer Proferido em Plenário) - Flávia Morais

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5705/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Manoel Junior
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Manoel Junior
       REQ 2901/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico D'Angelo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico D'Angelo
       REQ 3000/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zoinho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zoinho
       REQ 3010/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 4832/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 4936/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       REQ 4976/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       REQ 5165/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Magno
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Magno
       REQ 5885/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcos Rogério
       REQ 5941/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 6291/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Mussi
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Mussi
       REQ 6355/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 6436/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
       REQ 6859/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       REQ 6915/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flávia Morais
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flávia Morais
       REQ 6984/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende
       REQ 7091/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Asdrubal Bentes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Asdrubal Bentes
       REQ 7179/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovanni Queiroz
       REQ 7529/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
       REQ 7592/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre Ton
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre Ton
       REQ 7690/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
       REQ 7691/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Leão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Leão
       REQ 7695/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Costa Ferreira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Costa Ferreira
       REQ 7742/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Cunha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Cunha
       REQ 7754/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       REQ 7777/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 7810/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Akira Otsubo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Akira Otsubo
       REQ 7815/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Balhmann
       REQ 7824/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Abi-Ackel
       REQ 7897/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti

Última Ação:

Data  
12/11/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
3/12/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/10/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.(íntegra)
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido Ofício nº 1746/2008, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PLP-130/1996.
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
O projeto deixa de se encaminhado às comissões em virtude de o apensado, PLP 130/96 já estar pronto para a pauta, com pareceres da CDUI e CCJR.
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47210 COL 01.(publicação)
25/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PLP-514/2009.(íntegra)
14/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 5705/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008."(íntegra)
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À republicação - avulso, em virtude de apensações.
3/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retirado o PLP 514/09, em razão do deferimento do REQ 5754/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
6/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 5705/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar n. 416/08, tendo em vista restarem ausentes os requisitos constantes do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 07/11/09 PAG 62432 COL 02.(publicação)
24/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PLP-561/2010. (íntegra)
14/7/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-587/2010.(íntegra)
14/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.(publicação)
18/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PLP 416/2008 (origem PLS 98/2002), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal".(íntegra)
25/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3000/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei complementar nº416 de 2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação a incorparação a fusão e o desmembramento de municípios para regulamentar o § 4° do art 18 da constituição federal".(íntegra)
30/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3010/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
3/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4832/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
12/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4936/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 416/2008, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".(íntegra)
18/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4976/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."".(íntegra)
8/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5165/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."".(íntegra)
8/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5885/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416 2008".(íntegra)
16/8/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.(íntegra)
16/8/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.(íntegra)
21/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'".(íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6291/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar de número 416/2008 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
14/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
28/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6436/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
27/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6859/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da constituição federal"".(íntegra)
6/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia".(íntegra)
13/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6984/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complentar nº 416/2008, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
19/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7091/2013, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº416/2008".(íntegra)
21/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2013, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "para inclusão na ordem do dia do plp nº 416/2008".(íntegra)
16/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7529/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". ".(íntegra)
22/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7592/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
7/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7691/2013, pelo Deputado João Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
7/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7695/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
7/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7690/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". ".(íntegra)
7/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5941/2012 => PLP 416/2008.
7/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 5.941, de 21 de agosto de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Otoniel Lima, Vice-Líder do PRB; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; e Antonio Bulhões (PRB-SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição Federal".' VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:399; não:19; abstenção:1; total:419. DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.(publicação)
9/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7742/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
13/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7754/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008 ".(íntegra)
14/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7777/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
20/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7810/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
21/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7815/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti".(íntegra)
21/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7824/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". ".(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". ".(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 31 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Washington Reis (PMDB-RJ).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 416-A/2008). DCD de 05/06/13 PÁG 21646 COL 01.(publicação)
5/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008.
6/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/13/PS-GSE.
25/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7.897/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.311/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
18/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.416/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1830/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), EDSON PIMENTA (PSD) e ISAIAS SILVESTRE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 98, de 2002-Complementar (PLP n. 416, de 2008, nesta Casa).
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.465/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
3/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.