PDC 859/2008
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 993/2009
Origem: MSC 996/2007
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
11/09/2008
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/09/2008 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 993/2009. DOU 23 12 09 PAG 05 COL 02. DCD 23 12 09 PAG 72887 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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