Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 05/09/2008.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 646/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências"." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação inicial no Suplemento nº 153 do DCD 18 09 08 PAG 03 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15).
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de n°s 1 a 604; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 604. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
• Correção feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), no inciso III do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovada a Medida Provisória nº 440, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, ressalvados os destaques.
• Retirados os Destaques da Bancada do PP para votação em separado das Emendas de n°s 43 e 207.
• Retirados os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 175 e 307.
• Retirado o Destaque da Bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 594.
• Retirado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para votação em separado da Emenda nº 592.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, para votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.
• Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 87.
• Votação do Capítulo II (arts. 154 a 159), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantido o Capítulo II.
• Votação da Emenda nº 415, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
• Rejeitada a Emenda nº 415.
• Votação da Emenda nº 551, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 551.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 440-A/08) (PLV 27/08).
  DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 674/2008 (CN) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de nºs 1 e 2, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440, de 2008). Encaminha, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
• Apresentação da EMS 27/2008, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440, de 2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 6.650, de 27 de maio de 1998, 10.953, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências." Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008.
  DCD 02 12 08 PAG 55018 COL 01. Inteiro teor
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), que conclui pela inadmissibilidade das Emendas de nºs. 1 e 2, no que se refere à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008.
• Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 440-C/08) (PLV 27/08).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Sessão Ordinária - 14:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 261; Abstenção: 0; Total: 262.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado dos incisos II, III e IV da Emenda nº 2 do Senado Federal, a fim de constituir projeto autônomo.
• Retirado o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Retirado o Requerimento do Dep. Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, solicitando que a votação da Emenda nº 1 do Senado Federal seja feita pelo processo nominal.
• Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
• Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "para subsidiar a formulação de políticas públicas", constante do inciso I do artigo 102 da Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Retirados os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado dos §§ 2º e 3º do artigo 102, constantes da Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Retirado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção (MPV 440-D/08) (PLV 27/08).
  DCD de 03/12/08 PÁG 55340 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 124/08.
• Ofício nº 742/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 66/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.