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MPV 439/2008 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2008

Ementa
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória nº 437, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2008	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008. Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008. Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008. Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008. Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009.	29/08/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado.
06/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01. DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2008	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/08/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008. Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008. Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008. Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008. Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009.
15/09/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 645/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES"." Inteiro teor
16/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41840 COL 01. Inteiro teor
07/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2008	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisoria e às 4 emendas apresentadas
14/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão se dê por partes ou grupo de artigos. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 4. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Encerrada a discussão. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 439/08 seja pelo processo nominal. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 439-A/08).
15/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de n°s 1 a 4, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Aprovada a Medida Provisória n° 439, de 2008, ressalvado o destaque. Retirado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda n° 4. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 439-B/08). DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01. Inteiro teor
21/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 536/08/PS-GSE.
06/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01. DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01.
07/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado.