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PL 3882/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
13/08/2008

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2008	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008)	08/09/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
25/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2008	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/08 PÁG 40006 COL 02. Inteiro teor
28/08/2008	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
04/09/2008	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
05/09/2008	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008)
16/10/2008	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.
26/03/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
20/05/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
14/10/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Capitão Assumção Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
21/10/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/11/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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