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PL 3806/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9800/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ronaldo Cunha Lima - PMDB/PB

Apresentação
04/11/1997

Ementa
Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 97 PAG 35004 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.800/99. DOFC 27 05 99 PÁG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 97 PAG 35004 COL 01. Inteiro teor
19/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
03/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
20/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
04/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
11/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERSON PERES PELA OCNSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
24/03/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL 3806-A/97). DCD 13 03 99 PAG 9383 COL 01. REP: DCD 23 04 99 PAG 17333 COL 02. Inteiro teor
06/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE 06 A 13 04 99. DCD 06 04 99 PAG 13583 COL 02. Inteiro teor
19/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM - P/310/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOAS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO INCISO II DO RI.
27/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NEY LOPES. (PL 3806-B/97).
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-123/99, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, BEM COMO O ENVIO À SANÇÃO.
  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 010/99.
26/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.800/99. DOFC 27 05 99 PÁG 0001 COL 02.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/209/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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