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Proposição: PL-3775/2008

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/07/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Situação: PLEN: Aguardando Encaminhamento; MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Implanta os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos a partir da integração e reorganização dos CEFETs, ETFs e EAFs vinculados às Universidades Federais nos Estados e DF para formação de recursos humanos, difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos com suporte à produção local. Altera a Lei nº 11.740, de 2008.

Indexação: Criação, rede, âmbito federal, educação profissional, educação tecnológica, atividade científica, composição, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, integração, universidade federal, educação superior, (Cefet), escola agrotécnica federal, escola técnica federal, Estados, (DF), transformação, campus universitário, estrutura organizacional, funcionamento, recursos financeiros, reitor, vice-reitor, patrimônio, estatuto. _ Alteração, lei federal, criação, cargo em comissão, função gratificada, Ministério da Educação, destinação, instituição de ensino, educação superior, educação tecnológica, educação profissional, exclusão, prazo, redistribuição, alocação.

Despacho:
22/8/2008 - Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08 para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

PLEN (PLEN )

       MSC 513/2008 (Mensagem) - Poder Executivo
       MSC 604/2008 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo
       MSC 806/2008 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) - Poder Executivo
       SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Andreia Zito

Legislação Citada

Emendas

PLEN (PLEN )

       EMP 1/2008 (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
       EMP 2/2008 (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
       EMP 3/2008 (Emenda de Plenário) - João Matos
       EMP 4/2008 (Emenda de Plenário) - Paulo Renato Souza
       EMP 5/2008 (Emenda de Plenário) - Ivan Valente

CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

PLEN (PLEN )

RDF 1 (Redação Final) - Tadeu Filippelli

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Tadeu Filippelli
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Tadeu Filippelli
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Tadeu Filippelli

CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

       CVO 1 CEC (Complementação de Voto) - Alex Canziani
       PAR 1 CEC (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CEC (Parecer às Emendas de Plenario) - Alex Canziani
       PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Alex Canziani

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CTASP (Parecer às Emendas de Plenario) - Andreia Zito
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Andreia Zito
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Andreia Zito
       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Andreia Zito

Substitutivos

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Andreia Zito

Requerimentos, Recursos e Ofícios

PLEN (PLEN )

REQ 3242/2008 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Henrique Fontana

CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

REQ 189/2008 CEC (Requerimento) - Paulo Rubem Santiago
REQ 191/2008 CEC (Requerimento) - Alice Portugal

CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

REQ 189/2008 CTASP (Requerimento) - Andreia Zito

Última Ação:

Data
29/12/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.
12/2/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
23/7/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.(íntegra)
23/7/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da MSC 513/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"."(íntegra)
6/8/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
6/8/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
6/8/2008	Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/8/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC.
12/8/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2008.
14/8/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do REQ 189/2008 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"(íntegra)
22/8/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da MSC 604/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008."(íntegra)
22/8/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08 para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF (íntegra)
22/8/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/8/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 23/08/2008 a 07/10/2008. Sobresta a pauta a partir de: 08/10/2008.
22/8/2008	PLENÁRIO (PLEN) Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
22/8/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Às CEC, CTASP e CCJC o Memorando nº 236/08 - COPER informando sobre urgência solicitada para este.(íntegra)
26/8/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP.
26/8/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
28/8/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
2/9/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
2/9/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do REQ 188/2008 CTASP, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."(íntegra)
3/9/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
3/9/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do REQ 189/2008 CTASP, pela Dep. Andreia Zito, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."(íntegra)
15/9/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli(íntegra)
15/9/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.(íntegra)
7/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
8/10/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 03 emendas à matéria. DCD de 08/10/08 PÁG 42769 COL 02.(íntegra)
8/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário, publicadas no DCD de 8/10/2008, Letra A.
8/10/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
8/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
8/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
8/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
9/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das emendas apresentadas em Plenário.
14/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
14/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
14/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da MSC n° 806, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 523, de 2008.
15/10/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho à MSC 806/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."
15/10/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 3242/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3775/2008."(íntegra)
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3242/2008 => PL 3775/2008.
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que requer urgência para apreciação do PL 3775/2008.
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15)
15/10/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito(íntegra)
28/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
28/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito(íntegra)
28/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
28/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito(íntegra)
28/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.(íntegra)
29/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli(íntegra)
30/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.(íntegra)
3/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação avulso - Letra B - pendente de pareceres da CEC e CCJC.
4/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani(íntegra)
4/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.775/08, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/08, 2/08 e 3/08.(íntegra)
4/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
4/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
4/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da Comissão de Educação e Cultura.
5/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
5/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
5/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
5/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.(íntegra)
5/11/2008	Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
5/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Sobre a mesa parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 1 a 3 (Relator: Alex Canziani -PTB/PR).
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 4 e 5.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 4 e 5.(íntegra)
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com a Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.(íntegra)
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com o Relator da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.(íntegra)
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelos Relatores da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Dep. Andreia Zito - PSDB/RJ) e da Comissão de Educação e Cultura (Dep. Alex Canziani - PTB/PR).(íntegra)
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Emendas da Comissão de Educação e Cultura e as Emendas de Plenário apresentadas.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).(íntegra)
5/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.775-D/08). DCD de 06/11/08 PÁG 49664 COL 01.(íntegra)
18/11/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 627/08/PS-GSE.
10/12/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.971/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
29/12/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.
12/2/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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