PL 3773/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 250/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF
Apresentação
18/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2008 | Apense-se à(ao) PL-1167/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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