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PL 3772/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 126/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF

Apresentação
18/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
04/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2008

Plenário ( PLEN )

18/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1201/2008 (SF), que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utlização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição". Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2715/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36369 COL 02. Inteiro teor
08/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
12/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
14/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
15/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.772/08 e do PL nº 2.715/07, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
22/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
22/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
14/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
01/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2715/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. Inteiro teor
05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 6298/2009 a este.
11/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ)
13/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
02/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2715/2007, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 1 da CREDN, e do PL 6298/2009, apensado. Inteiro teor
09/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
10/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados. Inteiro teor
29/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 7531/2010 a este.
06/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
14/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007 e do PL 7531/2010, apensados. Inteiro teor
30/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
22/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
27/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
24/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010, apensados, e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010 e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2438/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 01. Inteiro teor
24/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
23/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados. Inteiro teor
30/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66552 CPL 01 Letra A. Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensação (PL 4143/12). Avulso Letra A.
22/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5992/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.772, de 2008". Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento nº 5.992, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; e Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.772, de 2008".
22/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
22/08/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação das emendas de Plenário. Inteiro teor
22/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
22/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário. Inteiro teor
22/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
  • Prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e os Projetos de Lei nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia(PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.772-B/2008).
    DCD do dia 23/08/12 PÁG 29975 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Cunha
22/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL3.772/2008, principal.
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.547/12/SGM/P.
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.232/13(SF) comunicando remessa à sanção.
04/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.
13/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 22/08/2012 - 17h14

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 30/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 30/11/2010 - 14h30

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