PL 3755/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Deley - PSC/RJ
Apresentação
16/07/2008
Ementa
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Dados Complementares:
Tipifica como crime contra a economia popular a venda de ingressos por cambistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/08/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3755/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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