PL 3712/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
09/07/2008
Ementa
Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/07/2008 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) | 14/10/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3712/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária