PEC-277/2008

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prazo, redução, percentual, Desvinculação de Receitas da União, aplicação de recursos, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.

Despacho:
14/7/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Rogério Marinho
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Tadeu Filippelli
  - PEC27708 (PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO)
      CVO 1 PEC27708 (Complementação de Voto) - Rogério Marinho
      PAR 1 PEC27708 (Parecer de Comissão)
      PRL 1 PEC27708 (Parecer do Relator) - Rogério Marinho

Substitutivos
  - PEC27708 (PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO)
      SBT 1 PEC27708 (Substitutivo) - Rogério Marinho
      SBT 2 PEC27708 (Substitutivo) - Rogério Marinho
      SBT 3 PEC27708 (Substitutivo) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5530/2009 (Requerimento) - Mauro Nazif
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      REQ 201/2008 CEC (Requerimento) - Lobbe Neto
  - PEC27708 (PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO)
      REQ 1/2008 PEC27708 (Requerimento de Audiência Pública) - Rogério Marinho

Última Ação:
16/9/2009 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
11/11/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

8/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .

8/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.

14/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

14/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC-416/2001.

14/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

16/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.

6/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

29/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

29/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.

15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.

22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.

30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

3/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.

10/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

26/11/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

26/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

26/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)

2/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."

3/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

9/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.

5/2/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

10/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.

10/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Encerrada a discussão.

11/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

11/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.

24/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.

25/3/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".  (PEC27708) Devolução à CCP

25/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.

12/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

2/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

2/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em primeiro turno.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01.

16/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação, em primeiro turno.

16/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação, em primeiro turno.

17/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação, em primeiro turno.

23/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

30/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

14/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

16/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

16/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

16/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

16/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."

22/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."

25/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, Letra C.

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em segundo turno.

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).

30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho

1/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.

11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01.