PL 3640/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12219/2010
Origem: PLS 207/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS
Apresentação
01/07/2008
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/07/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008) | 12/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008) | 12/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) | 22/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) | 02/10/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 243/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/02/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/03/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2009 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária