Data de Apresentação: 25/06/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, quadro de pessoal, exercício funcional, fiscalização, trânsito, (Detran), órgão executivo de trânsito.

Despacho:
3/7/2008 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Iriny Lopes
       PRL 2 CSPCCO (Parecer do Relator) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Voto em Separado) - Raul Jungmann
       VTS 1 CSPCCO (Voto em Separado) - Raul Jungmann
       PRL 3 CSPCCO (Parecer do Relator) - Romero Rodrigues
       PRL 4 CSPCCO (Parecer do Relator) - Francisco Araújo
       Versão 0 (Voto em Separado) - Vanderlei Siraque
       VTS 2 CSPCCO (Voto em Separado) - Vanderlei Siraque
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
       PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 4 CCJC (Parecer do Relator) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Voto em Separado) - Onofre Santo Agostini
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Onofre Santo Agostini
       PRL 5 CCJC (Parecer do Relator) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Valtenir Pereira

Substitutivos

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Laerte Bessa
       SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Romero Rodrigues
       SBT 3 CSPCCO (Substitutivo) - Francisco Araújo

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alex Canziani
       REQ 5623/2012 (Requerimento de Redistribuição) - Alex Canziani
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       REQ 5811/2012 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres
       REQ 6194/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 94/2012 CCJC (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Luiz Couto
       REQ 220/2014 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Luiz Couto

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       REQ 2096/2015 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Rômulo Gouveia
       REQ 2880/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Ademir Camilo
       REQ 2882/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Adalberto Cavalcanti
       REQ 2883/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Adalberto Cavalcanti
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       REC 65/2015 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Marcos Montes
       REQ 2915/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Marcos Montes
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Ademir Camilo
       REQ 2992/2015 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       REC 68/2015 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Ronaldo Fonseca
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Darcísio Perondi
       REQ 3002/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Leo de Brito
       REQ 3007/2015 (Requerimento) - Leo de Brito
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Ricardo Izar
       REQ 3008/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alessandro Molon
       REC 69/2015 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alessandro Molon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Tadeu Filippelli

Legislação Citada
       PL 3624/2008 (Projeto de Lei) - Tadeu Filippelli

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Última Ação:

Data  
29/9/2015 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
6/10/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/15/PS-GSE. (íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
25/6/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).(íntegra)
3/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
3/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
7/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31502 COL 02.(publicação)
7/7/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
5/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
6/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes(íntegra)
14/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição.(íntegra)
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4408/2008.(íntegra)
16/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
24/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
25/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
2/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).(íntegra)
2/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.(íntegra)
4/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
22/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Paes de Lira.
29/6/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
6/7/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).(íntegra)
7/7/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário.
23/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.(publicação)
17/3/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
18/3/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
5/4/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).(íntegra)
13/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4408/08, apensado, com substitutivo.(íntegra)
22/3/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
2/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).(íntegra)
2/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.(íntegra)
3/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
16/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
29/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
30/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).(íntegra)
30/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Alessandro Molon, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Alexandre Leite, Francisco Araújo, Pinto Itamaraty e William Dib.
27/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".(íntegra)
11/7/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.".
11/7/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Não Deliberado.
11/7/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 94/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 3.624, de 2008".(íntegra)
7/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5811/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.624, de 2008, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito."".(íntegra)
8/8/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rodrigo Bethlem, Marllos Sampaio, Alessandro Molon, Alexandre Leite, Keiko Ota, Nazareno Fonteles e Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Raul Jungmann e Vanderlei Siraque.
23/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4408/2008 apensada.
23/8/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/8/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30403 COL 01, Letra A.(publicação)
17/10/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6194/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei - PL Nº 3624/2008 ".(íntegra)
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.194/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.194, de 2012, uma vez que o PL n. 3.624, de 2008, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se".
1/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
5/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).(íntegra)
18/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
19/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).(íntegra)
19/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela inconstitucionalidade do PL 3624/08.(íntegra)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Alexandre Leite(íntegra)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4408/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.(íntegra)
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).(íntegra)
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).(íntegra)
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 220/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PL 3624/2008 que trata da concessão do porte de arma para agentes de trânsito".(íntegra)
19/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.811/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5811/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.(íntegra)
27/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
9/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.(íntegra)
14/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.(íntegra)
10/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer revisão de despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 3.624 de 2008".(íntegra)
22/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.096/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.096/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado na alínea e do inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
25/6/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).(íntegra)
25/6/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.(íntegra)
11/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
12/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
13/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
13/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
19/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alessandro Molon.
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauto, a favor e contra, os Deputados Alessandro Molon e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Asseguradas as inscrições dos Deps. José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
20/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
25/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator Substituto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 25/6/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alexandre Leite, pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado".
25/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
25/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados Pr. Marco Feliciano, José Fogaça e João Campos.
26/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Renata Abreu (PTN-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
26/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Dep. Danilo Forte, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC.
27/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 78 COL 01, Letra B.(publicação)
31/8/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2015)
1/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 65/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito"".(íntegra)
1/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
REC 65/2015 devolvido ao autor, nos termos do Art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no Art. 58, §3º c/c Art. 132, §2º, também do RICD.
2/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 68/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recurso para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito"".(íntegra)
9/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 69/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 3.624/08".(íntegra)
9/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. DCD de 12/09/15 PÁG 166 COL 01.(publicação)
14/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.992/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 68/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
REC 69/2015 devolvido ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD.
18/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 2221/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
18/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4408/2008 apensada.
25/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
25/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).(íntegra)
29/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
6/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/15/PS-GSE. (íntegra)
8/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação do PL 4.408/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.