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PLP 374/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2008

Ementa
Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/08/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 319/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências."" Inteiro teor
04/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/08 PÁG 27115 COL 01. Inteiro teor
16/06/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
18/06/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
22/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5557/2009 pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008 Inteiro teor
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5557/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria contida no PLP N. 374, de 2008, versa sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural, não se subsumindo em nenhuma das alíneas do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 03/10/09 PÁG 54798 COL 01. Inteiro teor
27/10/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
28/10/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Assis do Couto.
28/10/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).
29/10/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda. Inteiro teor
04/11/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 6071/2009, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 374/08.

    " Inteiro teor
16/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
17/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 6482/2010, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008." Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6482/2010 => PLP 374/2008.
  • Aprovado requerimento n. 6482/2010 do Líderes que requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008.
17/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 330; não: 1; total: 331.  Votação
  • Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo e a Subemenda adotados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 01 e 02 oferecidas pelo Relator.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 374-B/08).
    DCD de 18/03/10 PÁG 9768 COL 01. Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
07/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 242/10/PS-GSE.
12/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.704/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40544 COL 01. Inteiro teor
26/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03.
13/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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Sessões e Reuniões
  • 17/03/2010 - 20h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/11/2009 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2009 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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