Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Define regras para tributação do Microeemprendedor Individual - MEI. Inclui ou reorganiza nas Tabelas de Partilha do Simples Nacional , a partir de 2009, as seguintes atividades: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; atividades de fisioterapia; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, realizados em estabelecimento do optante; provedores de acesso a redes de computadores; escritórios de serviços contábeis; construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; corretagem de seguros; agências de publicidade e assessorias de imprensa; serviços de tradução; representação comercial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002, e a Lei Complementar nº 116, de 2003.

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