Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/05/2008 a 10/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22735 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento Nº 2825/2008, pelo Deputado Mário Heringer, que requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, de autoria do Poder Executivo, com vistas a incluir, nos termos do art. 32, incisos VII, VIII, IX, XVI e XVII, as Comissões de Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas de Plenário.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 2825/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, os pedidos contidos no Requerimento n. 2.825/2008, uma vez que a matéria tratada no PL n. 3.452/2008 não se subsume nos campos temáticos ou áreas de atividades das comissões indicadas. Oficie-se. Publique-se."
  DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (Paulo Rocha - 2 sessões)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Retirado pelo Autor o Requerimento.
• Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, com emendas; pela não implicação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PL 3.452-B/08)

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
• A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3 e 5, por terem sido consideradas inconstitucionais e/ou inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Aprovadas as Emendas de adequação de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda de Plenário de nº 4, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, ressalvados os destaques.
• Votação do artigo 1º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Mantido o artigo 1º.
• Votação do artigo 2º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Aníbal (PSDB-SP).
• Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e pelo Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o artigo 2º. Sim: 239; Não: 62; Abstenção: 1; Total: 302.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 2º do Projeto.
• Votação do artigo 24 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Mantido o artigo 24.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.452-C/08)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentada no Senado Federal a MSC nº 957/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 3452/08. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, o regime de tramitação Prioridade, nos termos do art. 151, II, "a" do RICD.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01.