Data de Apresentação: 10/04/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.

Indexação: Sustação, efeito, decreto federal, homologação, demarcação, terras indígenas, município, Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia, (MT), prejuízo, família, agricultor, agricultura familiar.

Despacho:
24/4/2008 - Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Paulo Piau
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Anselmo de Jesus
       Versão 0 (Voto em Separado) - Anselmo de Jesus

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Moreira Mendes

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       PAR 1 CDHM (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
       PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Capiberibe
       PRL 2 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Capiberibe
       PRL 3 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Capiberibe

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 228/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Decreto Legislativo) - Homero Pereira

Última Ação:

Data  
31/1/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
10/4/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).(íntegra)
24/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
24/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17703 COL 02.(publicação)
25/4/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
29/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
1/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau(íntegra)
1/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.(íntegra)
7/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Valdir Colatto.
8/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
8/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Valdir Colatto).
15/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus(íntegra)
15/4/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus.
22/4/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
23/4/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
22/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe(íntegra)
22/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.(íntegra)
24/6/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta de Ofício.
5/8/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta pela Relatora.
6/8/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
1/9/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe(íntegra)
1/9/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.(íntegra)
2/9/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta pelo Relator.
4/9/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
3/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe(íntegra)
3/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.(íntegra)
4/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.(publicação)
15/3/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/5/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)
15/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).(íntegra)
15/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.(íntegra)
25/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).(íntegra)
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade. (íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP