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PL 3210/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12896/2013


Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
08/04/2008

Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2008 DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) 18/11/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) 09/08/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3045/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17692 COL 01. Inteiro teor
25/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3223/2008, pelo Deputado Dr. Pinotti ,que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.045, de 2008 do PL 3210/2008.
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3223/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
  • DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 286/08 à CSSF solicitando a desapensação do PL 3210/08 do PL 3045/08 e a afixação ao primeiro da etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
14/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
17/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7057/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 3210/2008, de autoria da Sra Rebecca Garcia". Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7057/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.210, de 2008. Publique-se".
    DCD de 22/06/10 PÁG 29501 COL 01. Inteiro teor
22/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o PL 3210/2008, reconstituído.
22/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
26/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52680 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011. Inteiro teor
04/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
08/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/12, PÁG 10791 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012).
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 580/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
02/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
23/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
31/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 366/12/PS-GSE.
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.472/13(SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 31/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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