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PL 3118/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/2008

Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Projeto de "Lei do Turismo". Revoga a Lei nº 6.505, de 1977, o Decreto-lei nº 2.294, de 1986 e dispositivos da Lei nº 8.181, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2008	À Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3118, DE 2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências." Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)	14/04/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 16 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 715/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências"." Inteiro teor
02/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12969 COL 01. Inteiro teor
07/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2551, de 2008, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.118 de 2008 de forma que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também se pronuncie. Inteiro teor
10/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
11/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas. Emendas ao Projeto
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2551/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n 3.118/08, para determinar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD." DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 02 Inteiro teor Novo Despacho: CTASP, CREDN, CTD, CFT (M e 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
14/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) memorando n.º 111/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 2822/2008, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008." DCD de 29/05/08 PÁG 23697 COL 01 Inteiro teor
29/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
25/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CTASP. Encaminhado à CREDN. Encaminhado à CTD.
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2822/2008 => PL 3118/2008. Aprovado requerimento n. 2822/2008 do Sr. Jovair Arantes que requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008.
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto e às Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2008, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
25/06/2008	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer favorável, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Votação do § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Mantido o dispositivo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.118-A/08) DCD de 26/06/08 PÁG 29190 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/08/SGM-P.
15/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3118, DE 2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências." Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34405 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 14:30) Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial. Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que conclui pela sua aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único da Emenda do Senado Federal. Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer pela aprovação. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 3.118-C/08)
28/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 109/08. Ofício nº 475/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
17/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11771/2008. DOU 18/09/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 686/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 27 COL 03.
13/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 522/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 39/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01). Inteiro teor
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.