Data de Apresentação: 18/03/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

Indexação: Proibição, comercialização, distribuição, utilização, buzina.

Despacho:
26/3/2008 - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Benjamin Maranhão
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Benjamin Maranhão
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Delegado Waldir

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - João Maia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - João Maia

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Ricardo Quirino
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Ricardo Quirino
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Dr. Paulo César
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Dr. Paulo César

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 2 CCJC (Substitutivo) - Benjamin Maranhão
       SBT-A 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 40/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Lincoln Portela

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Lincoln Portela

Última Ação:

Data  
20/6/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovadas as Emendas. Aprovada a Redação Final.
28/6/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/17/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
18/3/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).(íntegra)
26/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
26/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11588 COL 01.(publicação)
31/3/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
29/4/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
14/5/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/5/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Devolvida sem Manifestação.
2/7/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
16/7/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia(íntegra)
16/7/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação.(íntegra)
13/8/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta de Ofício.
5/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. João Maia (PR-RN).
5/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 152/2008-CDEIC.
10/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51544 COL 01, Letra A.(publicação)
21/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
25/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)
4/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/2/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
15/4/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PR-DF)
9/6/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ricardo Quirino(íntegra)
9/6/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Quirino (PR-DF), pela aprovação.(íntegra)
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
15/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
7/1/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
3/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.(publicação)
26/5/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
27/5/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
8/6/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).(íntegra)
10/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.(íntegra)
11/4/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
16/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16883 COL 02, Letra B.(publicação)
21/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
22/8/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2012)
18/9/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).(íntegra)
14/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.(íntegra)
16/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
19/7/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).(íntegra)
19/7/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.(íntegra)
16/7/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.(íntegra)
11/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Covatti Filho.
11/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
16/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 382 COL 01, Letra C.(publicação)
18/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2017)
31/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/05/2017 18:53:00. Não foram apresentados recursos.
1/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 573/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
1/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
2/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
13/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).(íntegra)
20/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovadas as Emendas. Aprovada a Redação Final.
28/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/17/PS-GSE.(íntegra)