CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/03/2008 a 06/03/2008.
  Comissão Mista: 29/02/2008 a 13/03/2008.
  Câmara dos Deputados: 14/03/2008 a 27/03/2008.
  Senado Federal: 28/03/2008 a 10/04/2008.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/04/2008 a 13/04/2008.
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/04/2008.
  Congresso Nacional: 29/02/2008 a 28/04/2008.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/04/2008 a 27/06/2008.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 134/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 421, de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. Inteiro teor
• Não acolhido pela Presidência o Recurso do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros, contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15.
• Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que questiona o não acolhimento pela Presidência do Recurso contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Verificação da votação preliminar do Parecer do Relator, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 15, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; Não: 170; Abstenção: 1; Total: 446.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 11.
• Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado da Emenda nº 15.
• Aprovada a Medida Provisória nº 421, de 2008.
• Adiada a votação da Redação Final em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REC 160/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 277, de 2008, sobre a votação em bloco da admissibilidade de Medida Provisória."
  DCD de 29/05/08 PÁG 23602 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11709/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 339/08 (CN) encaminhando texto promulgado.