PL 2899/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
William Woo - PSDB/SP
Apresentação
27/02/2008
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2008) | 26/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008) | 24/11/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/04/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/05/2009 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2009 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2009 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária