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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-2861/2008 Avulso

Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB /PR

Data de Apresentação: 21/02/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-227/2005  

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.

Indexação: Alteração, extensão, percentual, remuneração, salário mínimo profissional, técnico, nível médio, área, engenharia, química, arquitetura, agronomia, veterinária.

Despacho:
5/3/2008 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Osmar Serraglio

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Osmar Serraglio

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Marco Maia
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Roberto Santiago

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Marco Maia
       SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Roberto Santiago

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Osmar Serraglio

Apensados
    PL 2875/2004
    PL 4159/2004
    PL 4818/2009
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 6026/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Guilherme Campos
       REQ 1264/2011 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       REQ 2030/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coelho Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coelho Filho
       REQ 2317/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Efraim Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Efraim Filho
       REQ 2380/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 2463/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 2478/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Washington Reis
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Washington Reis
       REQ 2539/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sibá Machado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sibá Machado
       REQ 2558/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       REQ 2757/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       REQ 2852/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovani Cherini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovani Cherini
       REQ 2906/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Policarpo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Policarpo
       REQ 3182/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hugo Motta
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hugo Motta
       REQ 3206/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Lyra
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Lyra
       REQ 3211/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gonzaga Patriota
       REQ 3235/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arthur Lira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arthur Lira
       REQ 3420/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       REQ 3448/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 3450/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zé Silva
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zé Silva
       REQ 3462/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rubens Bueno
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rubens Bueno
       REQ 3697/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 3811/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jose Stédile
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jose Stédile
       REQ 3906/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ribamar Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ribamar Alves
       REQ 3935/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcos Rogério
       REQ 4576/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       REQ 4617/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 4811/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       REQ 4836/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edinho Araújo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edinho Araújo
       REQ 4908/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 4993/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Afonso Hamm
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Afonso Hamm
       REQ 5297/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       REQ 5313/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       REQ 5522/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mauro Mariani
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mauro Mariani
       REQ 5585/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mendonça Prado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mendonça Prado
       REQ 5615/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Foletto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Foletto
       REQ 5626/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Sérgio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Sérgio
       REQ 6014/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       REQ 6143/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jhonatan de Jesus
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jhonatan de Jesus
       REQ 6289/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Jorge Silva
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Jorge Silva
       REQ 6989/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       REQ 7027/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 7262/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leopoldo Meyer
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leopoldo Meyer
       REQ 7265/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Gomes de Matos
       REQ 7738/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bruna Furlan
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bruna Furlan
       REQ 7857/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcon
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcon
       REQ 7954/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulão
       REQ 8405/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiza Erundina
       REQ 8468/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 8717/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hugo Napoleão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hugo Napoleão
       REQ 8957/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 9507/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 87/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 620/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mariana Carvalho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mariana Carvalho
       REQ 807/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 1303/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre João
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre João
       REQ 1449/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Reginaldo Lopes
       REQ 1544/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cícero Almeida
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cícero Almeida
       REQ 1705/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fábio Faria
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fábio Faria
       REQ 1915/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andre Moura
       REQ 2342/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Kaio Maniçoba
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Kaio Maniçoba
       REQ 2593/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 3661/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       REQ 4979/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5808/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 5898/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 6187/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sabino Castelo Branco
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sabino Castelo Branco

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Alvaro Dias

Última Ação:

Data  
10/5/2011 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado o Parecer.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
21/2/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 2861/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."(íntegra)
21/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido Ofício nº 53/2008 (SF) que, encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2005, de autoria do Senador Alvaro Dias, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."(íntegra)
5/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
5/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
6/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7486 COL 01.(publicação)
7/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
22/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2610/2008, pelo Deputado Paulo Pimenta, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2875/04, 4159/2004 e 2861/2008.
29/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 2.610/2008, conforme o seguinte teor de despacho: DEFIRO. Apensem-se o PL 2.875/2004 e o PL 4.159/2004 ao PL 2.861/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 30/04/08 PÁG 18235 COL 01.(publicação)
29/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4159/2004.(publicação)
30/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 102/08 à CTASP, solicitando a apensação dos PLs n.ºs 2875/04 e 4159/04 a este.(íntegra)
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia(íntegra)
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2875/2004, e do PL 4159/2004, apensados, com substitutivo.(íntegra)
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry.
4/2/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
19/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4818/09
29/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4669/2009 do Dep. Pedro Henry que requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei 4.818/09 do de n.º 2861/08.
11/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 4669/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (arts. 139, 142 e 143 do RICD). A inconstitucionalidade ventilada será avaliada pelas Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 12 05 09 PAG 18626 COL 01.(publicação)
18/6/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
3/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago(íntegra)
3/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo.(íntegra)
11/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Henry.
18/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Rocha.
1/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4818/2009, PL-2875/2004, PL-4159/2004 apensadas.
3/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
8/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6026/2009 pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP) que requer a revisão de despacho aposto ao PL 2861/2008. DCD 09/12/09 PAG 69791 COL 01.(publicação)
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Comunica que foi indeferido o Req. 6026/09, conforme o seguinte teor de despacho: " INDEFIRO, nos termos do art. 141 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 02.(publicação)
13/8/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).(íntegra)
13/8/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas.(íntegra)
7/4/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado e Vicente Candido.
13/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1264/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2.861/2008, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". DCD de 14/04/11 PÁG 17356 COL 02.(publicação)
14/4/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/4/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Vieira da Cunha, Fabio Trad e Luiz Carlos.
10/5/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
11/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23856 COL 02, Letra A.(publicação)
13/5/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 1264/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n.1.264/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CEIC). Publique-se. Oficie-se".
17/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CDEIC o Ofício n.º 664/11/SGM/P, DE 12/05/2011, indeferindo o REQ 1264/11
2/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2030/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008 que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
30/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2317/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2861 de 2008, que Altera a Lei nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
6/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2380/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
12/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2463/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2861/2008, que trata da implantação do Piso Salarial dos Técnicos de Nível Médio, inscritos no CREA".(íntegra)
12/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2478/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2861, de 2008".(íntegra)
2/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2539/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
3/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2558/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2861/2008, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
10/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2757/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2861/2008, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
17/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2852/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2.861, de 2008 (PLS 227/2005), do Senador Álvaro Dias, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
23/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2906/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008".(íntegra)
14/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3182/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008 que altera a lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
15/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3206/2011, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.861/2008, que estipula o piso salarial aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, e nos de Química".(íntegra)
15/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3211/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
20/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3235/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.861/2008 que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
5/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3420/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2861/2008".(íntegra)
6/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3448/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
6/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3450/2011, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.861/2008 que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médico, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
11/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3462/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.861/2008 que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
8/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3697/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.861/2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
21/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3811/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.861/2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
23/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3906/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
30/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3935/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia".(íntegra)
9/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4576/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
14/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4617/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
29/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4811/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2861/2008, que altera a Lei 4950-A de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquiteto e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
3/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4836/2012, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2861/2008, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4908/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
18/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4993/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
16/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5297/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
22/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5313/2012, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". ".(íntegra)
13/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5522/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.861/2008".(íntegra)
21/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5585/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
27/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5615/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 2861 de 2008"".(íntegra)
27/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5626/2012, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008".(íntegra)
23/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6014/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2.861/2008 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
19/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6143/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão doPL 2861/2008, na pauta da Ordem do Dia do Plenário,".(íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6289/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2.681/2008, que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
13/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6989/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
13/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7027/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
26/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7262/2013, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 2.861/2008 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
26/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7265/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2.861 de 2008".(íntegra)
9/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7738/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a Inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei n. 2861/2008, que "altera a Lei n.4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
23/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7857/2013, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2861/2008".(íntegra)
12/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7954/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2861/2008".(íntegra)
21/8/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8405/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2861, de 2008 que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
29/8/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8468/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950- A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo"".(íntegra)
27/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8717/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2861/2008".(íntegra)
31/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8957/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950- A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". ".(íntegra)
13/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9507/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
2/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 87/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
25/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 620/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
4/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 620/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
5/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 807/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo."".(íntegra)
7/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1303/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão do PL 2861 de 2008, na ordem do dia do Plenário".(íntegra)
15/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1449/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta do PL 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
27/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1544/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta do PL 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)
6/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1705/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que "Altera a Lei nº 4.950 - A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". ".(íntegra)
20/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1915/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966".(íntegra)
1/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2342/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2861/2008, que altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966".(íntegra)
4/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2593/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e de Química, o piso salarial mínimo. ".(íntegra)
2/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3661/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861/2008, que 'Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo'".(íntegra)
3/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4979/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 2861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e de Química, o piso salarial mínimo. ".(íntegra)
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5808/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que 'Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.'".(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5898/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que 'Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.'".(íntegra)
30/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6187/2017, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861/2008, que Altera a Lei nº 4.950-A/1966, que estende aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo".(íntegra)

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