PL 2853/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Dutra - PT/MA
Apresentação
19/02/2008
Ementa
Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.853/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g" do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. DCD de 25/05/10 PÁG 22870 COL 01, Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | 25/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2008) | 14/08/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 2853/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
14/04/2010
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
12/05/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
26/05/2008
- Parecer do Relator, Dep. Veloso, pela aprovação do PL.
Inteiro
teor
16/07/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 02/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2853/2008 e dos PL´s nºs 1892/2011 e 4084/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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24/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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02/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
26/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
28/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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18/07/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/08/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/09/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/05/2010 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2010 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2010 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária