Data de Apresentação: 14/02/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.

Indexação: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, declaração, posse, caráter permanente, beneficiário, índio, grupo indígena, terras indígenas, município, Juara, Tabaporã, Nova Canaã do Norte, (MT), prejuízo, agricultor, proprietário rural, atividade agropecuária.

Despacho:
21/2/2008 - Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Moreira Mendes

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Lincoln Portela

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Decreto Legislativo) - Homero Pereira

Última Ação:

Data  
24/4/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 25/04/09 PÁG 14990 COL 02(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
14/2/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).(íntegra)
21/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
21/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4961 COL 02.(publicação)
25/2/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
13/3/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
20/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolvida sem Manifestação.
29/5/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
19/6/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes(íntegra)
19/6/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação.(íntegra)
2/7/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
2/7/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
8/7/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
4/9/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
4/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Lincoln Portela(íntegra)
4/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.(íntegra)
10/12/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta de Ofício.
11/3/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta de Ofício, devido à ausência do autor e do relator.
7/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o ofício n° 116/09, da CDHM, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC 475/08, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em razão da publicação da Portaria n° 787, de 24 de abril de 2008, do Ministério da Justiça, suspendendo os efeitos da Portaria n° 2.136, de 14 de dezembro de 2007, atingindo desta forma o objetivo do referido PDC.
8/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
"Encaminhado o Ofício n° 116/09 à Publicação, no DCD do dia 9/4/09."
8/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
23/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 25/04/09 PÁG 14990 COL 02(publicação)