PL 2719/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
20/12/2007
Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Eleva o percentual de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados em períodos anteriores, para fins de determinação do lucro real e da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/02/2008 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 11/05/10 PÁG 19323 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/02/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|