PL 2717/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1160/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
20/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa exclusiva para o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/02/2008 | Apense-se à(ao) PL-1160/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1160/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 14/02/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
| 12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos