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Proposição: PL-2697/2007
Data de Apresentação: 19/12/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Ordinária Apensado(a) ao(a): PL-3147/2000  
Situação: CDHM: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.
Indexação: Obrigatoriedade, empresa, reserva, percentual, vaga, contratação, trabalhador, negro, afrodescendente, critérios, dispensa, substituição, empregado, fiscalização, notificação, autuação, penalidade, infrator, (CLT).
Despacho: 30/1/2008 - Apense-se à(ao) PL-3147/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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19/12/2007
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
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30/1/2008
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se à(ao) PL-3147/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/1/2008
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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8/2/2008
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1184 COL 02.
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8/2/2008
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP)
Recebimento pela CTASP.
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