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PL 2891/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9966/2000

Origem: MSC 175/1992

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/05/1992

Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.966/00. DOFC 29 04 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 571/00 E MSG 490/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 04 00 PAG 0008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/1992	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA EMENDA/SUBSTITUTIVO DO SENADO PELO SENADO FEDERAL Inteiro teor
04/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12286 COL 01. Inteiro teor
04/06/1992	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL A CRE, CVTDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992	CRE ( CRE ) RELATOR DEP ALOISIO VASCONCELOS.
25/11/1992	CRE ( CRE ) PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO VASCONCELOS, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
02/12/1992	CRE ( CRE ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO VASCONCELOS, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1437 COL 02. Inteiro teor
11/12/1992	CVTDUI ( CVTDUI ) RELATOR DEP JOSE FELINTO. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01. Inteiro teor
29/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF CRE/P-132/2, DO DEP PAUDERNEY AVELINO, PRESIDENTE DA CRE, EXCLUINDO ESTA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0040 COL 02. Inteiro teor
10/03/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CVTDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02. Inteiro teor
22/04/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.
07/05/1993	Viação e Transportes ( CVT ) RELATOR DEP JOSE FELINTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 93. DCN1 06 05 93 PAG 8996 COL 01. Inteiro teor
14/05/1993	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-527/93, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2794/92, A ESTE. DCN1 20 08 93 PAG 16748 COL 01. Inteiro teor
07/04/1994	Viação e Transportes ( CVT ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MURILO REZENDE. DCN1 07 04 94 PAG 7152 COL 02. Inteiro teor
28/04/1994	Viação e Transportes ( CVT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MURILO REZENDE, COM SUBSTITUTIVO.
02/05/1994	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 05 A 11 05 94 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 30 06 94 PAG 6890 COL 01. Inteiro teor
16/05/1994	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1994	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MURILO REZENDE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2891-A/92). DCN1 28 05 94 PAG 8517 COL 02. Inteiro teor
30/08/1994	CDCMAM ( CDCMAM ) RELATOR DEP PAULO DELGADO. DCN1 02 09 94 PAG 12377 COL 01. Inteiro teor
01/09/1994	CDCMAM ( CDCMAM ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 09 A 19 10 94. DCN1 14 10 94 PAG 12715 COL 01. Inteiro teor
20/10/1994	CDCMAM ( CDCMAM ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
27/03/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) RELATOR DEP WILSON BRANCO. DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02. Inteiro teor
03/04/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01. Inteiro teor
10/04/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM EMENDAS A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO.
17/08/1995	CDCMAM ( CDCMAM ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM EMENDAS A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO. (PL. 2891-B/92). DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01. Inteiro teor
19/09/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 19 09 95 PAG 22559 COL 02. Inteiro teor RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 01. Inteiro teor
27/09/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 2794/92, APENSADO, DAS EMENDAS DA CDCMAM E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO.
10/04/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 2794/92, APENSADO, DAS EMENDAS DA CDCMAM E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO.
29/04/1996	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CDCMAM E CCJR. (PL. 2891-C/92).
08/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01. Inteiro teor
15/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
28/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 2891-D/92). DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 01. REP: DCD 29 06 96 PAG 15406 COL 01.
18/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/109/96.
15/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 435/00, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
21/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
21/03/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2891-E/92).
28/03/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL). RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS 01 A 30, DOS ARTIGOS 32 A 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 01 A 36, 38 E 39 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 37 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCETO A EXPRESSÃO: "ATE 05 ANOS", CONSTANTE DO INCISO II, PARA MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "TRINTA E SEIS MESES", CONSTANTE DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES JA PREVISTAS NO PARECER DO RELATOR DA CVT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DOS ARTIGOS 01 A 30 E OS ARTIGOS 32 A 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 01 A 36, 38 E 39 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. APROVAÇÃO DO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 37 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCETO A EXPRESSÃO: "ATE 05 ANOS", CONSTANTE DO INCISO II, PARA MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "TRINTA E SEIS MESES", CONSTANTE DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CVT, DEP ELISEU RESENDE, QUE CORRIGE O SEGUINTE ERRO DE REDAÇÃO: ONDE SE LE: "ARTIGO 32, OS VALORES ARRECADADOS COM A AMPLIAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AOS ORGÃOS QUE AS APLICAREM, NO AMBITO DE SUAS COMPETENCIAS", LEIA-SE: "ARTIGO 32, OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AOS ORGÃOS QUE AS APLICAREM, NO AMBITO DE SUAS COMPETENCIAS". APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IEDIO ROSA.
28/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2891-F/92. DCD 29 03 00 PAG 12496 COL 02. Inteiro teor
07/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/00. OF PS-GSE/028/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
28/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.966/00. DOFC 29 04 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 571/00 E MSG 490/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 04 00 PAG 0008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01 Inteiro teor
08/06/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 490/00-CN. DCN 09 06 00, PAG 13864, COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, EMILIA FERNANDES E GERSON CAMATA. DEPUTADOS: FERNANDO GABEIRA, PAULO DELGADO E ANTONIO CAMBRAIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCN 09 06 00, PAG 13898, COL 02. Inteiro teor
09/08/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17: SIM-177; NÃO-106; ABST-01; NULO-0; TOTAL-284. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01 Inteiro teor