PL 1517/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
18/08/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Dados Complementares:
Inclui a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto (crime de compra de votos).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/08/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 09 99 PAG 41595 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9840/99. DOFC 29 09 99 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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