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PL 553/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF

Apresentação
06/04/1999

Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.534, de 1997.

Dados Complementares:
Refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18602 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9812/99. DOFC 11 08 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
06/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
01/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18602 COL 01. Inteiro teor
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, ACATANDO EM PARTE SUBSTITUTIVO GLOBAL APRESENTADO NA COMISSÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA, FERNANDO CORUJA E CAIO RIELA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AGNELO QUEIROZ, SAULO PEDROSA E IVAN PAIXÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO PELOS DEP AGNELO QUEIROZ E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RICARDO FIUZA, GERALDO MAGELA, ARNALDO FARIA DE SÁ E LUIZA ERUNDINA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA A PRÓXIMA SESSÃO. DCD 23 06 99 PAG 29454 COL 02. Inteiro teor
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 553-A/99. DCD 24 06 99 PAG 29821 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/169/99.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9812/99. DOFC 11 08 99 PAG 0001 COL 01.
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