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PL 267/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
16/03/1999

Ementa
Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11078 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9970/00. DOFC 18 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 690/00-PE E MSG 494/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 05 00 PAG 0015 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
23/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11078 COL 02. Inteiro teor
19/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE E FAMÍLIA.
16/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
05/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RITA CAMATA - PMDB, EM APOIAMENTO. INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB E JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 05 99 PAG 19312 COL 02. (EM: 29 12 99, PREJUDICADO ESTE PROJETO).
05/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RITA CAMATA - EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB, EM APOIAMENTO; JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 12 05 99 PAG 20269 COL 01. Inteiro teor
13/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES, C0M EMENDAS.
10/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM EMENDAS.
17/11/1999	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 11 05 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 18 11 99 PAG 55031 COL 02. Inteiro teor
18/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF PELA APROVAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DAS CFT E CCJR. (PL 267-A/99) DCD 20 11 99 PAG 55653 COL 02. Inteiro teor
22/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
25/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 267-B/99. DCD 26 11 99 PAG 57330 COL 01. Inteiro teor
25/11/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSE LINHARES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CSSF. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
30/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/381/99.
09/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 777-SP, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
17/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9970/00. DOFC 18 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 690/00-PE E MSG 494/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 05 00 PAG 0015 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01
08/06/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 494/00-CN. DCD 09 06 00, PAG 13892, COL 01. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: MARINA SILVA, JOSE JORGE E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: JOSE LINHARES, NELSON MARCHEZAN E GERALDO MAGELA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCD 09 06 00, PAG 13898, COL 02.
09/08/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. NA CAMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01.