PL 4862/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9827/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/12/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Dados Complementares:
O Decreto-lei nº 227, de 1967 trata do aproveitamento das substâncias minerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCDS 12 12 98 PAG 28921 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9827/99. DOFC 28 08 99 PAG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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18/01/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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