PL 4862/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9827/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/1998

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Dados Complementares:
O Decreto-lei nº 227, de 1967 trata do aproveitamento das substâncias minerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCDS 12 12 98 PAG 28921 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9827/99. DOFC 28 08 99 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCDS 12 12 98 PAG 28921 COL 01. Inteiro teor
18/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CME E CCJR - ARTIGO 24, II.
07/01/1999

Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 01 99.
  • RELATOR DEP ROMEL ANIZIO.
18/01/1999

Minas e Energia ( CME )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO IZAC.
03/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOÃO HENRIQUE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LDIER DO PPB E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 04 03 99 PAG 7610 COL 01.
04/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CME E CCJR. DCD 26 01 99 PAG 3847 COL 01. REP: DCD 23 04 99 PAG 17341 COL 01.
28/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 29 04 99 PAG 18120 COL 01.
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGLAHÃES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA E VICENTE CAROPRESO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ENIO BACCI E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CME. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
06/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4862-A/98. DCD 07 05 99 PAG 19598 COL 01.
11/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/124/99.
12/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 672-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9827/99. DOFC 28 08 99 PAG 001 COL 01.
01/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 783/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.