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PL 4690/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9790/1999

Origem: MSC 876/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/1998

Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Indexação

Requisitos, qualificação, organização, sociedade civil, pessoa jurídica, direito privado, exigência,, inexistência, distribuição, excedente, lucro operacional, dividendos, bonificação, participação, parcela, patrimônio, sócio, associado, diretor, doador, restrição, instituição comercial, sindicato, associação de classe, resentação, categoria profissional, instituição religiosa, partido político, plano, seguro, saúde, instituição hospitalar, iniciativa privada, escola particular, cooperativa, fundação pública, concessão, instituição assistencial, instituição cultural, defesa, conservação, patrimônio histórico, patrimônio artístico, instituição educacional, hospital, oferecimento, gratuidade, educação, saúde, segurança, natureza alimentar, nutrição, proteção, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, combate, pobreza, ética, paz, cidadania, democracia, estudo, pesquisa, tecnologia, produção, divulgação, desenvolvimento científico, assistência judiciária gratuita, existência, estatuto, conselho fiscal, previsão, transferência, patrimônio líquido, criação, remuneração, direção, gestão, prestação de serviço, assinatura, termo, parceria, poder público, entidade, cumprimento, cláusula, fiscalização, orgão público, análise, comissão, avaliação, relatório, irregularidade, notificação, tribunal de contas, malversação, recursos, representação, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, procuradoria, requerimento, juízo, decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, dirigente, danos, patrimônio público, aplicação, penalidade, Código de Processo Civil, conclusão, ação judicial, depositário, gestor, prazo, celebração, publicação, procedimento, contratação, obra pública, serviço, aquisição, emprego, recursos financeiros, ocorrência, bens imóveis, critérios, inalienalibilidade, utilização, normas, serviço, voluntário, proibição, campanha eleitoral, atividade política, autorização, (MJ), acesso, público, informações, prazo, manutenção, opção, renúncia, perda.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/10/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22997 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9790/99. DOFC 24 03 99 PAG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/07/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR.
14/10/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22997 COL 02. Inteiro teor
21/10/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/10/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP MILTON MENDES.
27/01/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 28 01 99 PAG 4278 COL 02. Inteiro teor
28/01/1999	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO SOBRE A MESA. RETIRADO E PAUTA (09:00 HORAS). DCD 29 01 99 PAG 4517 COL 01. Inteiro teor
24/02/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:00:13 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 27 01 99 QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO SIM - 382 NÃO - 23 ABST - 04 TOTAL - 409. DCD 25 02 99 PAG 6709 COL 01. Inteiro teor
03/03/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GUSTAVO FRUET, EMERSON KAPAZ, INACIO ARRUDA, JOÃO FASSARELLA, FERNANDO CORUJA, ANTONIO PALOCCI E IVAN PAIXÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MAGNO MALTA E LUCIANO PIZZATTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
03/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4690-A/98. DCD 04 03 99 PAG 7617 COL 01. Inteiro teor
08/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/35/99.
11/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 177/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9790/99. DOFC 24 03 99 PAG 0001 COL 01.
26/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 283/99 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.