PL 4690/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9790/1999
Origem: MSC 876/1998
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/07/1998
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/10/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22997 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9790/99. DOFC 24 03 99 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/07/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/1998 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00:13 Sessão - Deliberativa
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03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/02/1999 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa