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PL 2892/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/01/1992

Ementa
Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9985/00. DOFC 19 07 00 PAG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 967/00-PE E MSG 780/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 00 PAG 0009 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12294 COL 02. Inteiro teor
04/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
12/08/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APRESENTAÇÃO DE DOZE EMENDAS, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 92. DCN1 12 08 92 PAG 18133 COL 02.
20/08/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO). DCN1 14 08 92 PAG 18495 COL 02.
10/12/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN. DCN1 11 12 92 PAG 26605 COL 02.
19/12/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER PRELIMINAR FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, A ESTE E AO PL. 3475/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/01/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO (05 SESSÕES): DE 02 A 10 01 95.
11/01/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
16/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
14/08/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 17 08 96 PAG 2300 COL 01.
19/08/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APRESENTAÇÃO DE 104 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DE 01 A 12, DEP OSMIR LIMA; EMENDA 13, DEP IVAN VALENTE; EMENDA 14 A 64, DE 66 A 72, 74, DE 78 A 102, DEP GILNEY VIANA; EMENDAS 75 A 77, DEP CELSO RUSSOMANNO; EMENDAS 103 E 104, DEP LAURA CARNEIRO.
27/08/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE, E AO PL. 1768/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 3475/92, APENSADO.
05/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 03 97 PAG 5836 COL 01. Inteiro teor
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 05 03 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 06 98 PAG 16399 COL 01.
19/05/1999

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
04/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
02/06/1999

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 03, 05 A 11/92 E AO PL. 1768/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04 E 12/92 E AO PL. 3475/92, APENSADO.
09/06/1999

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E AS EMENDAS 01, 03 05 A 11/ 92 E AO PL. 1768/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04 E 12 AO PL. 3475/91, APENSADO.
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDCMAM, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2892-A/92. DCD 10 09 99 PAG 40540 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP FERNANDO GABEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JAQUES WAGNER. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CDCMAM, COM ERRATA AO "CAPUT" DO ARTIGO 22. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO DO RELATOR DA CDCMAM. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O PL. 3475/92 E PL. 1768/96, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. Inteiro teor
10/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2892-B/92. DCD 11 06 99 PAG 27243 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/160/99.
11/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-1182/99, AO SF, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO, ENVIANDO ERRATA AO OF PS-GSE/160/99, ENVIADO ÀQUELA CASA EM 17 06 99.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1057-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9985/00. DOFC 19 07 00 PAG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 967/00-PE E MSG 780/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 00 PAG 0009 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 780/00-CN. DCN 14 09 00 PAG 21215 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JUVÊNCIO DA FONSECA, EMÍLIA FERNANDES E MAGUITO VILELA. DEPUTADOS: FERNANDO GABEIRA, HENRIQUE EDUARDO ALVES E LUCIANO PIZZATO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 14 09 00 PAG 21275 COL 01. Inteiro teor
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 27. DCN 21 05 04 PAG 775 COL 02. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 27 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
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