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PDC 781/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 977/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional - CREDN

Apresentação
28/01/1999

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bem como o respectivo Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2000 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/00. DOFC 16 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 16 02 00 PAG 8133 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 4943 COL 01. Inteiro teor
  • DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/02/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/03/1999

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
23/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CAIO RIELA. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO-FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA.
23/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 781-A/99 DCD 24 03 99 PAG 11470 COL 02. Inteiro teor
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/54/99.
15/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 365-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
15/02/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/00. DOFC 16 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 16 02 00 PAG 8133 COL 01. Inteiro teor
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