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PLP 149/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alexandre Cardoso - PSB/RJ

Apresentação
18/03/1997

Ementa
Inclui serviço na Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Dados Complementares:
SERVIÇOS EXECUTADOS POR CONCESSIONARIAS, PAGOS COM RECURSOS DO PEDÁGIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 97 PAG 7326 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO.
02/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/04/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 97 PAG 7326 COL 01. Inteiro teor
02/04/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/04/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 10 04 97 PAG 9223 COL 01. Inteiro teor
31/03/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; BOSCO FRANÇA, LIDER DO PMN; SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 02. Inteiro teor
07/04/1998	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DI 31 03 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 08 04 98 PAG 9470 COL 02. Inteiro teor
15/04/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CANBENDO PRONUNCIMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 188/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE DE VOTO.
20/04/1998	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. APENSE-SE AO PLP 33/91. (NOVO DESPACHO).
06/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO O PEDIDO DE APENSAÇÃO DO PLP 188/97 A ESTE, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, TENDO EM VISTA O FATO DE O REFERIDO PROJETO ENCONTRAR-SE APENSADO, DESDE O MOMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO.
20/10/1998	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 33/91.
11/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 383/98, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 33/91.
11/11/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/11/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
19/11/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 20 11 98 PAG 26124 COL 02. Inteiro teor
19/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 149-A/97). DCD 03 12 98 PAG 28028 COL 01. Inteiro teor
25/11/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
02/12/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB - PRONA, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 03 12 98 PAG 28139 COL 01. Inteiro teor
06/01/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFEFIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ISRAEL PINHEIRO, SERGIO CARNEIRO, JOSE GENOINO E MARCELO DEDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MEMRITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREEENHALGH PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. DCD 07 01 99 PAG 0716 COL 02. Inteiro teor
08/01/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA CFT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 188/97, APENSADO; E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISALTIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CFT. PARECERES A EMENDA DE PLENARIO: DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM (PLP 149-B/97). DCD 12 01 99 PAG 1074 COL 02. DCD 22 01 99 PAG 3169 COL 01. Inteiro teor
13/01/1999	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (09:00H). ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 14 01 99 PAG 1684 COL COL 01. Inteiro teor
19/01/1999	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 20 01 99 PAG 2741 COL 01. Inteiro teor
24/02/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:00:13 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA, IARA BERNARDI, NEUTON LIMA, ENIO BACCI E JORGE COSTA. RETIRADA AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04 E 05 PELO DEP FERNANDO ZUPPO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENÁRIO 07, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-423; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-427. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PLP 188/97, APENSADO. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 01, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07: SIM-420; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-421. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
24/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 149-C/97). DCD 25 02 99 PAG 6736 COL 01. Inteiro teor
26/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/99.
25/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1205, DO SENADO, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
25/11/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
02/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
02/12/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PLP 149-D/97).
07/12/1999	Plenário ( PLEN ) - 19:06:16 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITIUÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: SIM-353; NÃO-21; ABST-01; TOTAL-375.
07/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PLP 149-E/97. DCD 08 12 99 PAG 60599 COL 02. Inteiro teor
09/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/389/99, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO POR ESTA CASA. REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 16/99.
22/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.