PDC 405/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 58/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Apresentação
28/11/2007
Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/12/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 590/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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