Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PEC-190/2007

Data de Apresentação: 14/11/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Explicação da Ementa: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, exigência, lei complementar, iniciativa, (STF), definição, normas, Estatuto, Servidor, Judiciário, lei estadual, aplicação, Justiça Estadual.

Despacho:
23/11/2007 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Emendas

PEC19007 (PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO)

EMC 1/2010 PEC19007 (Emenda Apresentada na Comissão) - Major Fábio

Pareceres, Votos e Redação Final

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Silvinho Peccioli

PEC19007 (PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO)

PAR 1 PEC19007 (Parecer de Comissão)
PRL 1 PEC19007 (Parecer do Relator) - Manoel Junior

Substitutivos

PEC19007 (PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO)

SBT 1 PEC19007 (Substitutivo) - Manoel Junior

Requerimentos, Recursos e Ofícios

PLEN (PLEN )

PEC19007 (PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO)

       REQ 1/2009 PEC19007 (Requerimento) - José Airton Cirilo
       REQ 2/2010 PEC19007 (Requerimento) - Manoel Junior
       REQ 3/2010 PEC19007 (Requerimento) - Manoel Junior
       REQ 4/2010 PEC19007 (Requerimento) - Manoel Junior
       REQ 5/2010 PEC19007 (Requerimento) - Antonio Carlos Chamariz

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
14/11/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).(íntegra)
20/11/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 190/07.(íntegra)
23/11/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
23/11/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63398 COL 02.(íntegra)
29/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
25/3/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
29/4/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli(íntegra)
29/4/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade.(íntegra)
27/5/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista ao Deputado Gerson Peres.
29/5/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo de Vista Encerrado
3/6/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4/6/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
4/6/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
13/6/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27188 COL 01, Letra A.(íntegra)
10/7/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3008/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190, de 2007, do Sr. Deputado Flávio Dino PCdoB/MA".(íntegra)
12/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4346/2009, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, estabelecendo que Lei Complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, à exemplo do que já existe para a magistratura."(íntegra)
17/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4364/2009 pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190/2007 do Senhor Deputado Flávio Dino PCdoB/MA.(íntegra)
25/3/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ 4431/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos regimentais desta Casa, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
25/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4445 de 2009,pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". (íntegra)
26/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4459/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.".(íntegra)
27/3/2009	PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
9/6/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4993/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". (íntegra)
5/8/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5253/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição.(íntegra)
24/9/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5575/2009 pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.(íntegra)
14/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5700 de 2009,pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC) que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5737/2009, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.(íntegra)
27/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5766/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. (íntegra)
11/11/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5858/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda á Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.(íntegra)
30/11/2009	PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
2/12/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5994 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".(íntegra)
9/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Recebimento pela PEC19007.
9/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
9/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
9/12/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6046/2009, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta artigo 93-A à Constituição Federal.(íntegra)
18/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 1/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. "(íntegra)
18/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 2/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. "
18/12/2009	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 3/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. "
9/2/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 2/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007"(íntegra)
9/2/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 3/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de audiencia publica"(íntegra)
10/2/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de audiencia publica
22/2/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 6266/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal'".(íntegra)
23/2/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
3/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
3/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007
9/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 4/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário."(íntegra)
9/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do REQ 5/2010 PEC19007, pelo Dep. Antonio Carlos Chamariz, que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07."(íntegra)
10/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário.
10/3/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Chamariz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07.
7/4/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior(íntegra)
7/4/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo.(íntegra)
7/4/2010	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (PEC19007) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2010, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que 'acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal'".(íntegra)
8/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6627/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988'".(íntegra)
14/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6662/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".(íntegra)
15/4/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, Letra B.
27/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6719/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07".(íntegra)
5/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6779/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07".(íntegra)
6/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2010, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia".(íntegra)
27/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6982/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".(íntegra)
1/6/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que 'Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.'".(íntegra)
6/7/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 7158/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"".(íntegra)
6/7/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 7167/2010, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."".(íntegra)
7/7/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 7195/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."".(íntegra)

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

Andamento