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PL 2419/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 473/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR

Apresentação
13/11/2007

Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2007 Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2007

Plenário ( PLEN )

13/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício nº 1684 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 473/2003 ( PL 2419/07 ) . Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62549 COL 02. Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Filippelli que requer nos termos regimentais, URGENCIA (ART.155)
  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)
  • Encerrada a discussão.
  • Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
  • Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 4.065/93) e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)
13/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
09/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 113/08.
  • Ofício nº 1.097/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11788/2008. DOU 26/09/08 PÁG 03 COL 01.
02/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 735/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008." Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 503/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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