PEC-184/2007

Autor:

Laerte Bessa - PMDB/DF e co-autores.

Ementa: Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, organização, manutenção, Polícia Judiciária, competência, investigação criminal, inquérito, autonomia, desvinculação, Executivo, Polícia Judiciária Federal, Polícia Judiciária do Distrito Federal e Territórios, Polícia Judiciária dos Estados, unificação, atividade, Polícia Federal, Polícia Civil, quadro de pessoal, Delegado de Polícia, perito, investigador, escrivão de polícia, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral, Departamento, Perícia, garantia, prerrogativa, ingresso, carreira, concurso público, criação, Conselho Nacional de Polícia Judiciária, composição, competência privativa, Senado, julgamento, membros, competência, (STF), ação judicial, réu, membros, Conselho Nacional. _ Competência privativa, Senado, escolha, aprovação, exoneração, julgamento, crime de responsabilidade, Delegado-Geral da República, nomeação, Presidente da República, inclusão, Conselho de Defesa Nacional, competência, (STF), julgamento, infração penal, (STJ), habeas data, mandado de segurança. _ Inclusão, Delegado, Polícia Judiciária, composição, (TRF), (STJ), (TJDF), Tribunais Estaduais.

Despacho:
13/11/2007 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5952/2009 (Requerimento de Desapensação) - Celso Russomanno

Última Ação:
13/11/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
6/12/2007 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

31/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).

5/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 184/07.

13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62517 COL 01.

26/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

6/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC-430/2009.

25/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5952/2009, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007."

2/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se."

2/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho.