Proposição: PL-2289/2007

Autor: Beto Faro - PT /PA

Data de Apresentação: 25/10/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: SERCO(SGM): Aguardando Constituição de Comissão Temporária ; PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, sociedade, (ONG), sede, exterior, fundação, particular, aquisição, arrendamento rural, imóvel rural, implantação, projeto agropecuário, projeto florestal, projeto industrial, prazo, cumprimento, função social da propriedade, dimensão, limite máximo, módulo fiscal, exigência, aprovação, Congresso Nacional, decreto legislativo, dispensa, autorização, limite mínimo, propriedade rural, anulação, contrato, compra e venda, terras, desapropriação, incorporação, patrimônio da União, localização, Amazônia Legal, Região Amazônica, Área de Segurança Nacional, assentimento prévio, Conselho de Defesa Nacional, escritura pública, cartório de registro de imóveis, proibição, subarrendamento, doação, terras públicas. _ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos financeiros, ingresso, capital estrangeiro, compra, arrendamento, terras, imóvel rural, estrangeiro.

Despacho:
20/9/2012 - ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2289/2007: CREDN, CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.


Legislação Citada

Emendas

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       EMC 1/2010 CAPADR (Emenda na Comissão) - Fernando Coelho Filho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Fernando Coelho Filho
       EMC 2/2011 CAPADR (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       EMC 3/2011 CAPADR (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio
       EMC 4/2011 CAPADR (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio
       EMC 5/2011 CAPADR (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Domingos Sávio

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 3 CAPADR (Parecer do Relator) - Homero Pereira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Homero Pereira
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Jesus Rodrigues
       Versão 0 (Voto em Separado) - Jesus Rodrigues

   CREDN (RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

       PAR 1 CREDN (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
       PRL 1 CREDN (Parecer do Relator) - Claudio Cajado
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Claudio Cajado
       PRL 2 CREDN (Parecer do Relator) - Claudio Cajado
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Claudio Cajado

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira
       SBT 2 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira
       SBT 3 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira

   CREDN (RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

       SBT 1 CREDN (Substitutivo) - Claudio Cajado
       SBT 2 CREDN (Substitutivo) - Claudio Cajado

Apensados
    PL 2376/2007
    PL 3483/2008
    PL 4240/2008
    PL 4059/2012
    PL 1053/2015
    PL 6379/2016
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 603/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Beto Faro
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Beto Faro
       REQ 639/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Claudio Cajado
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Claudio Cajado

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Beto Faro

Última Ação:

Data  
6/7/2016 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
25/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).(íntegra)
9/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
9/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/07 PÁG 60915 COL 01.(publicação)
14/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2376/2007.(íntegra)
29/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
30/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3483/2008.(íntegra)
13/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
16/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4240/2008.(íntegra)
4/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado(íntegra)
4/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.289/07 e dos PL's nºs 2.376/07, 3.483/08 e 4.240/08, apensados, com Substitutivo.(íntegra)
5/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
1/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Claudio Cajado.
8/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
2/6/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
18/3/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/5/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).(íntegra)
11/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.289/07, e dos PLs nºs 2.376/07, 3.483/08, 4.240/08, apensados, com Substitutivo.(íntegra)
17/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Retirado de pauta.
24/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Aprovado o Parecer.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-2376/2007, PL-3483/2008, PL-4240/2008 apensadas.
1/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD do dia 02/12/10 PAG 48622 COL 02, Letra A.(publicação)
1/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
2/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)
31/1/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerramento Automático do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim da Legislatura. Foi apresentada uma emenda.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
1/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
2/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 639/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".(íntegra)
4/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.(publicação)
11/3/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011)
14/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).(íntegra)
23/3/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
8/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT).(íntegra)
8/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CAPADR, da Emenda 4/2011 da CAPADR, do PL 3483/2008, e do PL 4240/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2010 da CAPADR, da Emenda 2/2011 da CAPADR, e do PL 2376/2007, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda 5/2011 da CAPADR.(íntegra)
9/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
22/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
3/7/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5661/2012, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer a apensação do PL N.º 4.059/2012 ao PL N.º 2.289/2007, que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências".(íntegra)
4/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Jesus Rodrigues e Nilson Leitão.
4/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Jesus Rodrigues e Dep. Nilson Leitão).
10/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo de Vista Encerrado
11/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
22/8/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira(íntegra)
22/8/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CAPADR, da Emenda 4/2011 da CAPADR, do PL 3483/2008, e do PL 4240/2008, apensados, com Substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2010 da CAPADR, da Emenda 2/2011 da CAPADR, e do PL 2376/2007, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda 5/2011 da CAPADR.(íntegra)
22/8/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).(íntegra)
5/9/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira
5/9/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CAPADR, da Emenda 4/2011 da CAPADR, do PL 3483/2008, e do PL 4240/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2010 da CAPADR, da Emenda 2/2011 da CAPADR, e do PL 2376/2007, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda 5/2011 da CAPADR.(íntegra)
5/9/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes e Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues.
18/9/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/9/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2376/2007, PL-3483/2008, PL-4240/2008 apensadas.
20/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. (íntegra)
20/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2289/2007: CREDN, CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. (íntegra)
1/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolução à CCP
9/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33137 COL 01, Letra B.(publicação)
21/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento.(publicação)
26/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1147/2015.(íntegra)
16/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1053/2015.(íntegra)
4/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1591/2015.(íntegra)
9/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em Avulso.
16/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4059/2012, por ter sido aprovado o REQ 2971/2015 => PL 4059/2012 que está apensado ao primeiro.
22/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B para atualização do despacho.
22/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
23/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
23/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei, para inclusão na Ordem do Dia de 20 de outubro de 2015.
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
27/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
3/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
1/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
2/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
2/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
3/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
8/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
9/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
3/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
1/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
1/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
2/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
3/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
8/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
4/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
3/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
1/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6379/2016.(íntegra)