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PDC 387/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 934/2009

Origem: MSC 82/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
25/10/2007

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 934/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03. DCD de 17/12/09 PÁG 71600 COL 01.
21/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Moreira Mendes

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-82/2007 Inteiro teor
29/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
31/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58687 COL 02. Inteiro teor
13/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Suspensa a discussão, por acordo, para realização de Audiência Pública no dia 20/11/2007. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Efraim Filho, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Jutahy Júnior, Moreira Mendes, Magela, Zenaldo Coutinho, Paulo Teixeira, Cândido Vaccarezza, Matteo Chiarelli, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães e Edmar Moreira.
21/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Moreira Mendes
22/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/07, PÁG 62882 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3928/2008, pelos Líderes, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 387/07". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 3928/2008 de Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 387/07. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3928/2008 => PDC 387/2007.
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31). Prejudicado o Requerimento do Dep. Ciro Gomes, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita preferência para discussão e votação do PDC 387/07, item 1 da pauta. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2007. Sim: 265; Não: 61; Abstenção: 6; Total: 332. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 387-B/07). DCD de 18/12/08 PÁG 60705 COL 02. Inteiro teor
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 879/08/PS-GSE.
16/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 934/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03. DCD de 17/12/09 PÁG 71600 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 3035/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01. Inteiro teor