PLP 128/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Talmir - PV/SP
Apresentação
24/10/2007
Ementa
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.
Dados Complementares:
Permite que o segurado do Regime Geral da Previdência Social, portador de deficiência, possa se aposentar após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/11/2007 | Apense-se à(ao) PLP-277/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos