MPV 8/2001
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10411/2002
Origem: MSC 1214/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/11/2001
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Dados Complementares:
Atualizando dispositivos da lei que dispõe sobre a atuação da CVM, sua composição, competência, modernizando o órgão regulador do mercado de capitais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.411/02 . DOFC 27 02 02 PAG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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19/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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20/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 19/02/2002 - 13h00
Plenário
Sessão - Deliberativa