MSC 711/2007
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Transformado em nova proposição
Origem: AV 971/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/10/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2007 | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º, da Constituição Federal. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (vide PDC 563/08) DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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