PLV 29/2007 => MPV 379/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/09/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Dados Complementares:
Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 02 de julho de 2008; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, estabelecendo a isenção de taxas para renovação de seu registro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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