CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/09/2007 a 06/09/2007.
  Comissão Mista: 31/08/2007 a 13/09/2007.
  Câmara dos Deputados: 14/09/2007 a 27/09/2007.
  Senado Federal: 28/09/2007 a 11/10/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2007 a 14/10/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2007.
  Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2007 a 07/02/2008.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 380 de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 386, de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal .Informa, ainda , que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47396 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 30. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
• Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 88; Abstenção: 0; Total: 370.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque.
• Votação do artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 386-A/07).
  DCD de 17/10/07 PÁG 54439 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01.
  DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01 Inteiro teor
• Recebimento do Ofício nº 490/07 (CN) encaminhando texto promulgado.