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PEC 144/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2007

Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública.

Dados Complementares:
Altera a denominação da Defensoria Pública da União para Defensoria Pública Federal, que compreende a União e os Territórios; estabelece critérios para implantação nos Estados e no Distrito Federal das Defensorias Públicas dos Estados e a do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Apense-se à(ao) PEC-487/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 647/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública".
    " Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-487/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 09 07 PÁG 45147 COL 01. Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.

    ". Inteiro teor
20/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
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